18/12/2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - DEBATE ERRADO

O debate em torno da reforma da previdência está muitíssimo equivocado. Não descarto o óbvio, o fato de que temos que instituir uma idade mínima para a aposentadoria compatível com o aumento da expectativa de vida. Esta mudança é inadiável pois atrasada em mais de duas décadas. Não há mais como sustentar indivíduos aposentando aos 55 anos com uma perspectiva de vida de mais 30 anos! 

O absurdo é a diferença entre o perfil de remuneração de trabalhadores do setor público e do setor privado. Ressalto que não tenho nada contra servidores públicos. São trabalhadores como todos nós. Eu só não concordo com a visão de seres especiais que assumem por estarem nesta condição profissional. Podem reparar que eles valorizam o fato de que são "servidores do público", "servidores do cidadão", se vêem como cumprindo uma "missão divina", o que os coloca num patamar acima de nós mortais (lembrete: é considerado crime qualquer desacato ou ofensa a um servidor público!). Esquecem que "servir" é inerente a uma infinidade de atividades do setor privado: motoristas do serviço de transporte público, taxistas, enfermeiras, médicos, advogados, garçons, frentistas, vendedores de todos os tipos de comércio, etc. Mas "eles" são "superiores" e, portanto, merecem receber muito mais do que aqueles que fazem parte da massa dos ignóbeis! Esta visão autocentrada não é culpa do contingente dos servidores. Ela vem como consequência da visão dos políticos de que se os servidores não forem adequadamente valorizados não terão estímulo para "servirem" com competência. Ora, mas servir só pode ter um grau de qualidade: servir bem. Servir mal, não é servir, é apenas um contrassenso. 

Vamos a alguns dados. Em termos médios gerais, o servidor público ganha, em média, cerca de 70% mais que o funcionário do setor privado! Alguém tem uma justificativa razoável para isso? Ok, considere que seja só 50%. Ou 25%. A minha questão é: em qualquer equação econômica, de qualquer viés de doutrina, aqui ou na Conchinchina, o risco tem um prêmio pelo sucesso, enquanto a ausência de risco (p.ex. a poupança), tem um deságio no ganho pela garantia/segurança de recebimento. Não fosse assim, não haveria quem se dispusesse a correr riscos pois não haveria prêmio. Muito bem. O sistema brasileiro (não conheço o de outros países) oferece aos seus servidores públicos privilégios que nenhum trabalhador do setor privado tem direito. Exemplos? Estabilidade (impossibilidade de ser demitido); bônus de desempenho para servidor aposentado!; Auxílio pré-escola e alimentação até para servidores que ganham R$ 30 mil; licença prêmio: a cada 5 anos o servidor tem direito a 3 meses de férias remuneradas; licença não remunerada, também por 3 meses, para tratar de assuntos particulares: não recebe, mas tem seu lugar garantido ao voltar; e mais, muito mais. Ora, tal nível de estabilidade deveria, logicamente, levar a salários mais baixos no serviço público quando comparado ao mesmo nível funcional no setor privado. Isto seria o lógico!

O resultado desse sistema é que enquanto o benefício médio do INSS é de R$ 1.862,00 (máximo em torno de R$ 5 mil), o aposentado do congresso, como exemplo, ganha, em média R$ 28.527,00. O sistema está mudando, mas ainda pode-se considerar que a maioria dos servidores se aposenta passando a receber... o salário de quando na ativa!

É estupidamente flagrante que nenhuma solução para o país poderá ignorar esse quadro, pois as consequências sobre a previdência são diretas e monumentais em termos de recursos.

Mas... os servidores públicos brasileiros acham que ganham muito pouco e vêm sendo muito prejudicados. Por conta disso pressionaram Temer a lhes conceder reajustes que nos imporão (nós, que pagamos a conta) R$ 64 bilhões entre 2016 e 2019. E além, com certeza.

Mas querem os nossos políticos - borrados de medo do que pode advir do monstrengo da máquina pública, se contrariada, criada por seus antecessores -  que os idiotas brasileiros que burramente não se aboletaram no serviço público aceitem as propostas apresentadas nesta estrunchada reforma da previdência.

Não vejo luz no fim deste túnel!